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LEI N.º 2.362, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
“Autoriza cancelamento de débitos inscritos em restos a pagar processados dos exercícios de 2011, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a proceder o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar processados dos exercícios de 2011, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 no valor total de R$ 29.582,12 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais, doze centavos) na seguinte ordem:
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Credor |
N.º Empenho |
Valor |
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Antônio Basílio Jaques |
04171-000/2011 |
R$ 440,00 |
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Antônio Basílio Jaques |
04743-000/2011 |
R$ 372,00 |
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Fernado Firmiano |
05421-000 |
R$ 30,00 |
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Folha de Pagamento |
03617-000 |
R$ 656,07 |
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Surubim Comercial |
03978-000/2014 |
R$ 1.060,93 |
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Surubim Comercial |
03979-000/2014 |
R$ 765,00 |
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Del Med Produtos Médicos Hospitalares |
02289-000/2015 |
R$ 240,00 |
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Della Sávia & Marteleto Ltda |
00708-000/2015 |
R$ 936,00 |
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Della Sávia & Marteleto Ltda |
00709-000/2015 |
R$ 1.736,00 |
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Della Sávia & Marteleto Ltda |
00710-000/2015 |
R$ 1.320,00 |
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INSS |
03007-000 |
R$ 2.762,07 |
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INSS |
03008-000 |
R$ 3.938,74 |
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Cândida Orlanda do Livramento Sousa |
05730-000/2017 |
R$ 10,00 |
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Folha de Pagamento |
06317-000 |
R$ 502,18 |
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INSS |
04905-000 |
R$ 13.258,48 |
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Joel Natalino Jaques |
04470-000/2017 |
R$ 10,00 |
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Mayara Trindade da Silva Moreira |
05844-000/2017 |
R$ 10,00 |
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Terezinha Belo de Sousa Muniz |
05751-000/2017 |
R$ 10,00 |
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BH Farma Comércio Ltda |
00829-000/2018 |
R$ 69,00 |
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Solumed Distrib. De Medic. E Prod. |
04456-000/2018 |
R$ 1.455,65 |
Parágrafo único. O detalhamento e justificativas do cancelamento dos restos a pagar processados constam do Anexo Único desta lei, conforme Relatório da Comissão Especial nomeada pela Portaria n.º 8.336, de 4 de novembro de 2020.
Art. 2º O Setor de Contabilidade deverá promover os registros necessários para registro dos cancelamentos mencionados nesta lei, tendo como base documentos comprobatórios que deverão permanecer arquivados e disponíveis aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 3º O cancelamento dos Restos a Pagar de que trata esta lei deverá ser informado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM em seus módulos pertinentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 17 de dezembro de 2020.
Léster Rezende Dantas Júnior
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
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Nº Empenho |
Data da inscrição em RP |
Valor da Inscrição |
Credor |
Justificativa |
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04171-000 |
2011 |
R$ 440,00 |
Antônio Basílio Jaques |
Aquisição de sucata de trilho para confecção de grades para manutenção do sistema de captação de águas pluviais. |
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04743-000 |
2011 |
R$ 372,00 |
Antônio Basílio Jaques |
Aquisição de sucata de trilhos para utilização na manutenção de mata burros de estradas vicinais. |
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Total 2011 |
R$ 812,00 |
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Obs: Foi entrado em contato com Maria José pelo telefone (32) 3371-7374, sendo enviado um email para: ferrovelhosaojoao@mgconecta.com.br (anexo)
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Nº Empenho |
Data da inscrição em RP |
Valor da Inscrição |
Credor |
Justificativa |
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05421-000 |
2013 |
R$ 30,00 |
Fernando Firmiano |
Empenho realizado em duplicidade |
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Total 2013 |
R$ 30,00 |
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Nº Empenho |
Data da inscrição em RP |
Valor da Inscrição |
Credor |
Justificativa |
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03617-000 |
2014 |
R$ 656,07 |
Folha de Pagamento |
Empenho realizado em duplicidade. |
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03978-000 |
2014 |
R$ 1.060,93 |
Surubim Comercial Ltda |
Aquisição de Peças por ocasião da revisão do micro ônibus placa OQV-0210, utilizado pelo departamento municipal de transportes. |
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03979-000 |
2014 |
R$ 765,00 |
Surubim Comercial Ltda |
Aquisição de serviços por ocasião da revisão do micro ônibus placa OQV-0210, utilizado pelo departamento municipal de transportes. |
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Total 2014 |
R$ 2.482,00 |
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Obs: Em relação a empresa Surubim Comercial Ltda foi enviado um email e obtivemos resposta que não consta nenhum débito aberto. (anexo)
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Nº Empenho |
Data da inscrição em RP |
Valor da Inscrição |
Credor |
Justificativa |
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02289-000 |
2015 |
R$ 240,00 |
Del Med Produtos Médicos Hospitalares Ltda |
Locação de 01 aparelho concentrador de oxigênio para paciente Ana Balbino de Melo, portadora de doença pulmonar. |
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00708-000 |
2015 |
R$ 936,00 |
Della Sávia & Marteleto Ltda |
Aquisição de cartuchos de tinta e tonners para manutenção de impressoras utilizadas no departamento municipal de saúde. |
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00709-000 |
2015 |
R$ 1.736,00 |
Della Sávia & Marteleto Ltda |
Aquisição de cartuchos de tinta e tonners para manutenção de impressoras utilizadas no departamento municipal de administração. |
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00710-000 |
2015 |
R$ 1.320,00 |
Della Sávia & Marteleto Ltda |
Aquisição de cartuchos de tonners para manutenção de impressoras e copiadoras utilizadas no departamento municipal de educação. |
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03007-000 |
2015 |
R$ 2.762,07 |
INSS |
Empenho realizado em duplicidade. |
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03008-000 |
2015 |
R$ 3.938,74 |
INSS |
Empenho realizado em duplicidade. |
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Total 2015 |
R$ 10.932,81 |
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Obs: Em relação a empresa Della Sávia & Marteleto Ltda, foi entrado em contato com André
o qual solicitou um email via: ultralaserbq@hotmail.com (anexo)
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Nº Empenho |
Data da inscrição em RP |
Valor da Inscrição |
Credor |
Justificativa |
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05730-000 |
2017 |
R$ 10,00 |
Cândida Orlanda do Livramento Sousa |
Despesa com alimentação para voltar de Juiz de Fora – MG no dia 14/11/2017, receber alta no hospital São Vicente. |
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06317-000 |
2017 |
R$ 502,18 |
Folha de Pagamento |
Empenho realizado em duplicidade. |
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04905-000 |
2017 |
R$ 13.258,48 |
INSS |
Empenho realizado em duplicidade. |
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04470-000 |
2017 |
R$ 10,00 |
Joel Natalino Jaques |
Despesa com alimentação para ir a Belo Horizonte no dia 06/09/2017, realizar consulta com urologista no Hospital Odete Valadares. |
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05844-000 |
2017 |
R$ 10,00 |
Mayara Trindade da Silva Moreira |
Despesa com alimentação para ir a Belo Horizonte no dia 26/11/2017, realizar consulta dermatologista. |
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05751-000 |
2017 |
R$ 10,00 |
Teresinha Belo de Sousa Muniz |
Despesa com alimentação para ir Juiz de Fora no dia 17/11/2017, realizar consulta médica no Hospital Asconcer. |
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Total 2017 |
R$ 13.800,66 |
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Nº Empenho |
Data da inscrição em RP |
Valor da Inscrição |
Credor |
Justificativa |
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00829-000 |
2018 |
R$ 69,00 |
BH Farma Comércio Ltda |
Aquisição de medicamentos par manutenção do estoque da farmácia básica do município. |
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04456-000 |
2018 |
R$ 1.455,65 |
Solumed Distrib. De Medic. E Prod. |
Aquisição de medicamentos par manutenção do estoque da farmácia básica do município. |
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Total 2018 |
R$ 1.524,65 |
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Obs: Em relação a empresa BH Farma e Comércio via email, e obtivemos resposta que não consta nenhum débito anterior a 2020 averto. (anexo)
Prados, 09 de dezembro de 2020
Layza Gabrielle Resende
Contador – CRC/MG nº 118.848 – Presidente da Comissão
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Lívia Carvalho Chagas Membro |
Eliana Trindade Carvalho Chagas Membro |
Ciente:
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César Murilo Ferreira Secretário Municipal de Fazenda |
Heloísa Geralda das Neves Controle Interno |
