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Controle da Dengue em Prados será feito com maior rigor legal

Publicado em 03/02/2016 00:00:00


Punição aos infratores será feita através de multa de até R$ 799,04

Prefeitura fez aprovar na Câmara Municipal uma Lei possibilita um maior rigor no combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica Vírus. Com a aprovação da Lei o Executivo poderá multar os infratores que não mantiverem limpas suas hortas e quintais, possibilitando com isso a proliferação dos criadouros do mosquito.

A Lei Municipal número 2006, de 1º de junho de 2011 já regulava o assunto, instituindo sanções aos proprietários ou inquilinos de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes aegypti no Município, mas a Prefeitura conseguiu aprovar na Câmara a Lei 2.137, de 03 de fevereiro de 2016, que possibilita um maior rigor no combate ao mosquito e permite a aplicação de multas.

Em seu artigo 1º a Lei passou a ter o seguinte teor: Esta Lei institui sanções aos proprietários e inquilinos de imóveis situados nas zonas urbanas e rurais deste Município que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, da Febre Amarela, da Chicungunya e do Zika Vírus.

Entre as determinações da nova Lei estão:

Se encontrado em qualquer imóvel vetores e ambiente propício à proliferação do mosquito, a presença de larvas ou foco do mosquito, o fato deverá comunicar imediatamente ao Departamento Municipal de Saúde, para a sanção cabível.

O Poder Público Municipal, através da Vigilância e Controle de Endemias transmitidas por vetores poderá determinar e executar as medidas necessárias para o devido controlo do mosquito Aedes aegypti e seus potenciais criadouros, através de:

I – advertência escrita;

II – multa no valor de 5 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal, que vale atualmente R$ 49,94/cada), em caso de não-cumprimento das medidas de controle e prevenção;

III – se, no prazo de 30 dias, após a autuação do inciso anterior, não forem adotadas as medidas de controle, será a pena de multa aplicada em dobro.

§1º Em se tratando de imóvel em que se localize ou sedie estabelecimento comercial, industrial ou público, a pena de multa será aplicada no valor de 8 UFPM e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, responderá, solidariamente ao causador do dano, o proprietário do imóvel que constar no Cartório de Registro de Imóveis ou no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Prados.

§ 3º Responderá pelas sanções acima referidas o proprietário ou inquilino do imóvel, que resida no local, que for autuado pela fiscalização.

§ 4º A cassação do alvará municipal de funcionamento é privativa às pessoas jurídicas que estejam sediadas no local em que se encontrar o foco do mosquito Aedes Aegypti.

§ 5º A concessão de novo alvará de funcionamento estará sujeita à dissipação integral das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das multas previstas nesta lei.

§ 6º O imóvel não utilizado ou subutilizado deverá ser mantido limpo de modo a impedir a proliferação do vetor.

§ 7º O imóvel abandonado também se sujeitará às sanções referidas nos incisos I e II, observando-se a gradação da multa na destinação original do mesmo, ou seja, se é propriedade particular ou propriedade de uso empresarial ou público.

§ 8º Os prédios públicos, federal, estadual e municipal também se sujeitarão ao disposto nesta lei, e responderão pelas penalidades impostas.

§ 9º A autoridade responsável pela conservação do prédio público, responderá solidariamente pela penalidade imposta.”

http://prados.mg.gov.br


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