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LIU VETOU LEI DA COMPRA DE TERRENO PELA CÂMARA

Publicado em 30/12/2015 00:00:00


Santa Casa vai receber mais R$ 100 mil reais

O Prefeito Maurílio José de Lima (Liu), reuniu-se com seus principais assessores, com do Departamento Jurídico da Prefeitura e com os vereadores da base, na manhã desta quarta-feira (30/12) e determinou o Veto Total do Projeto de Lei no 408/2015, que autorizava a Câmara Municipal de Prados a adquirir um terreno para a construção da nova sede da Casa.

O VETO:

Segundo o comunicado da Prefeitura encaminhado à Câmara: Em conformidade com o que dispõe o art. 54, inc. VI e 67 da Lei Orgânica do Município de Prados, cumpre-nos comunicar-lhe que VETEI integralmente a proposição de lei retromencionada, originária desta Augusta Casa, que “autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providências”.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO:

Na mensagem encaminhada à Câmara pelo Prefeito Liu, constam as seguintes razões e justificativas:

Conforme se depreende do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Prados, cabe ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias úteis, vetar o projeto de lei, seja por conter em seu texto inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público, comunicando-se em seguida, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos para o Presidente da Câmara.

 

Em que pese o insigne intuito dos vereadores com a aludida proposição, tal não reúne em si condições para que seja convertida em Lei, impondo-se o seu veto integral, já que contrária ao interesse público.

De início, registro a louvável a preocupação dessa edilidade, por seus eminentes integrantes, com a aquisição de imóvel para a construção da sede deste Poder Legislativo Municipal. Contudo, o aludido projeto de Lei, como já sinalizado, atenta ao interesse público, razão pela qual, sob o crivo do controle preventivo do Prefeito Municipal, viabilizado pelo veto, deve-se obstar a conversão deste ato legislativo em Lei.

O momento é de recessão econômica, havendo queda de receitas para o pleno atendimento ao interesse público, notadamente nos setores básicos, como a saúde e educação.

Há, assim, flagrante desproporcionalidade da aquisição de imóvel por esta edilidade no momento presente, cujo valor é vultuoso, face à queda vertiginosa de receitas pela qual está sendo o Município de Prados obrigado a suportar.

A título exemplificativo, o Município tem feito uma série de contenções de gastos, priorizando atividades essenciais para o funcionamento do serviço público municipal, e, “pari passu”, atenuando os gastos naqueles setores que não demandam atenção especial neste momento de crise.

No Município de Prados, a queda de repasses do Governo Federal, principal fonte de receita municipal, sofreu um déficit neste ano no importe de 8.62%, correspondente a R$ 748.927,00, só até o mês de Novembro, além de dispender, com recursos próprios, a receita de 748.784,56 na área da saúde, este último dado obtido pelo SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde).

No mesmo sentido, não se justifica a aquisição de um imóvel de um valor vultuoso quando o Município de Prados dispõe de outros imóveis em bairros nobres, como aquele sediado no bairro Pinheiro Chagas, na rua Vereador José Pedro de Moura, do qual o Município poderá ceder 400 m² de sua área total, conforme documentos que seguem em anexo.

Pelos motivos antes apostos, fica clara a necessidade de racionalidade quanto aos gastos públicos, ante a excepcional situação econômica vivenciada no país, o que faz emergir a afronta ao interesse público aqui suscitado.

Ante o exposto, resta clara a contrariedade ao interesse público, levada a efeito com a proposição de lei ora em comento, e os prejuízos econômicos, sociais e financeiros que poderão advir ao Município, sendo, portanto, as razões pela impossibilidade de sua sanção.

RECURSOS PARA A SANTA CASA:

Ao vetar a Lei na manhã de hoje o Prefeito Liu manifestou seu desejo de tê-la vetado ainda ontem, porém, não pode fazê-lo porque encontrava-se na Secretaria de Estado de Saúde, com o subsecretário de Saúde Pedro Mousinho Carvalho Silva, em Belo Horizonte, acompanhado do administrador da Santa Casa de Prados, Iraí Carvalho, para assinar um convênio onde a Santa Casa irá receber, logo no início do ano, R$ 100 mil reais de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Cristiano da Silveira.

“Entendo que o mais importante é cuidarmos da Saúde, da Educação, da Assistência Social e das obras de infraestrutura que atendam realmente as necessidades de nossa comunidade. Não é hora de investimentos altos em coisas como a compra de um terreno, se temos outras áreas nobres que podem ser passadas gratuitamente para a Câmara construir sua sede”, afirmou Liu.

 

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