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Prados, 23 de Abril de 2017 :: 54 visitantes online.

Publicado Edital para seleção de candidatos a conselheiros tutelares

Publicado em 15/04/2015 00:00:00


 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou Edital para a seleção de candidatos a cinco vagas de conselheiros tutelares e seus suplentes, para um mandato de quatro anos.

Os interessados devem ter disponibilidade para o cumprimento de 40 horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais for escalado.

As inscrições serão realizadas no período de 27 de abril a 22 de maio, das 08hs às 11hs e das 13hs às 16hs, no Departamento Municipal de Assistência Social, situado à Rua Magalhães Gomes, no 210, Centro, Prados/MG.

Os candidatos aprovados na seleção passarão pelo processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares, para o quatriênio 2016/2020, no dia 04 de outubro de 2015.

Veja abaixo a integra do Edital.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

MUNICÍPIO DE PRADOS

ESTADO DE MINAS GERAIS
 

Edital nº 01/2015


PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR


A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – PRADOS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e Lei Municipal nº 1635, de 10 de dezembro de 2003, modificada pela lei nº 2.122/2015, torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros titulares do Conselho Tutelar do Município e de seus respectivos suplentes.


REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL

 

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha cós conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

I-Poder Executivo e Legislativo do Município;

II- Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Prados;

III- Promotoria de Justiça da Comarca de Prados;

 

Art. 2º O conselho tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para o mandato de 4 (quatro) anos respeitando o direito de uma recondução conforme o artigo 132 da lei federal nº 8069/90 (estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Parágrafo único – O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais for escalado. Fica estabelecido que a escala de trabalho, além dos plantões para os quais for escalado. Fica estabelecido que a escala de trabalho deverá contemplar 40 horas semanais dentro do horário de funcionamento, bem como organizar os plantões em regime de escala de revezamento que será elaborada pelos próprios conselheiros tutelares.

 

Art. 3º fica constituída a Comissão Eleitoral para coordenar a condução do processo eleitoral para coordenar a condução do processo eleitoral de escolha dos conselheiros tutelares, composta pelos seguintes membros: Luciene Santos Almeida Janiques, Kelci Maria Franco e Maria Aparecida Muniz.

 

§ 1º - Compete à comissão Eleitoral:

a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;

b) Decidir dos recursos e das impugnações

c) Designar os membros da Mesa Receptora dos votos;

d) Receber os pedidos de inscrições dos candidatos concorrentes;

e) Providenciar as credenciais para os fiscais;

f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;

h) Decidir os casos omissos neste edital;

 

II- DAS ETAPAS

 

Art. 4º - O Processo de escolha se realizará em quatro etapas classificatórias e eliminatórias:

I-1º etapa: Inscrição;

II- 2º etapa: Analise da documentação exigida;

III- 3º etapa: Prova de conhecimentos específicos;

IV- 4º etapa: Avaliação Psicológica – eliminatória, conforme

V- 5º etapa: Eleição dos candidatos aprovados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo;

VI- 6º etapa: Formação inicial;

VII- 7º etapa: Diplomação e posse;

 

III – DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

 

ART. 5º - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

 

I-Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 anos:

III- Residência no município há mais de dois anos cuja comprovação se dará através de contas de utilização de serviços públicos (água, luz, telefone);

IV- Estar em gozo dos direitos políticos;

V- Ensino Médio completo comprovado através de fotocópia de histórico escolar ou declaração escolar ou certificado de conclusão no momento da inscrição.

VI- Submeter-se e ser aprovado com pontuação mínima de 50% na prova de conhecimento específico, vide anexo II deste edital.

 

IV – IMPEDIMENTOS

 

Art. 6º São impedimentos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

V- LOCAL E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES:

 

Art. 7º As inscrições dos candidatos será realizada das 8h às 11h e das 13h às 16h devendo ser presenciais ou por meio de procurador (procuração com firma reconhecida em cartório) no período de 27 de abril a 22 de maio de 2015 no Departamento de Assistência Social, situado à Rua Magalhães Gomes, nº 210 – Centro – Prados/MG.

 

Art. 8º A inscrição só será efetivada após a entrega pelo candidato de cópia legível devidamente conferida com os originais dos seguintes documentos:

 

I-Carteira de identidade:

II- CPF;

III- Título de Eleitor e comprovante da última votação;

IV- Atestado de bons antecedentes criminais e civis;

V- Diploma de conclusão do ensino médio ou declaração escolar, ou histórico escolar.

VI – Uma foto 3x4

 

Art. 9º O candidato que for membro do CMDCA e pleitear o cargo para Conselheiro Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição para conselheiro.

 

Art. 10º A cada candidato inscrito será atribuído um número, que obedecerá à ordem de inscrição. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará o nome e o número de todos os inscritos a candidatos do Conselho Tutelar após análise da documentação exigida no dia 25 de maio de 2015 e divulgada a lista dos candidatos no dia 26 de maio de 2015.

 

Art. 11º O pedido de impugnação da candidatura poderá ser feito por qualquer cidadão, Ministério Público ou o próprio CMDCA. Só serão válidos pedidos de impugnação por escrito devidamente fundamentado os quais deverão ser protocolados no período de 01 de junho de 2015 a 08 de junho de 2015, no departamento Municipal de Assistência Social.

 

Art. 12º A Comissão eleitoral do CMDCA examinará os pedidos de impugnação de candidatura, no período de 11 de junho a 13 de junho de 2015 e divulgará o resultado dos candidatos deferidos e indeferidos, no dia 15 de junho de 2015 sendo Este ofício afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Departamento Municipal de Assistência Social.

 

Art. 13º Os candidatos indeferidos poderão entrar com recurso no dia 18 de junho de 2015 a 20 de junho de 2015 junto à Comissão Eleitoral no Departamento Municipal de Assistência Social das 8h as 11h e das 13h as 16h.

 

Art. 14º No dia 22 de junho de 2015 o resultado dos recursos e a relação dos candidatos habilitados serão afixados no quadro de aviso da Prefeitura Municipal e do Departamento Municipal de Assistência Social.

 

VI – DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

 

Art. 15º Os candidatos farão prova escrita de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Manual Oficial de Redação da Presidência da República, Capítulo II – As comunicações Oficiais, Políticas Públicas da Assistência Social, conforme anexo II deste edital.

 

Art. 16º A prova escrita de conhecimento específico de caráter eliminatório será realizada no dia 12 de julho de 2015 no horário de 8h as 12h, na Escola Municipal Maestro Adhemar Campos Filho.

 

Art. 17º O processo seletivo constará de prova com 25 questões objetivas, 5 questões abertas e uma redação. Os candidatos que não conseguirem pontuação mínima de 50% na prova serão considerados eliminados, nos critérios de correção da redação serão observadas as seguintes dimensões conceituais: relação texto/tema, coesão e coerência, pontuação, ortografia e acentuação.

 

Art. 18º O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, com antecedência mínima de 30(trinta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição

 E documento de identidade utilizado no ato da inscrição.

 

Art. 19º No ato da realização da prova serão fornecidos o caderno de questões e as folhas de respostas (oficial e do candidato). O candidato poderá após uma hora de realização da prova se retirar da sala de provas levando apenas a Folha de resposta do candidato.

 

Art. 20º O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para cartão de respostas em caneta azul ou preta. O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e no caderno de questões. Em hipótese alguma, haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

 

§ 1º - Ao terminar, o candidato entregará ao fiscal o caderno de questões e a folha de respostas oficial.

 

Art. 21º Ao terminar, o candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou de qualquer modo danificar o seu cartão de respostas sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção.

 

Art. 22º Não será permitida durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e /ou similares, livros, anotações, réguas de calculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação e os celulares deverão ser desligados e entregues aos fiscais das salas de prova.

 

Art. 23º Os três últimos candidatos a permanecerem na sala somente poderão entregar as respectivas folhas de respostas e retirar-se do local simultaneamente.

 

Art. 25º Será excluído do Processo o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste edital, incidirem nas hipóteses abaixo:

 

I- Apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;

II- Apresentar-se para a prova em outro local;

III- Não comparecer à prova;

IV- Não apresentar um dos documentos de identificação exigidos nos termos deste Edital, para a realização da prova;

V- Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

VI- Se for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos e/ou portando equipamentos eletrônicos de comunicação;

VII- Não devolver integralmente o material solicitado;

VIII- Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

 

Art. 26º As questões eventualmente anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos.

 

Art. 27º No dia 12 de julho às 14 horas será divulgado o gabarito da prova de conhecimento específico na porta da Prefeitura Municipal e do Departamento Municipal de Assistência Social.

 

Art. 28º No dia 15 de julho de 2015, será publicado o resultado da prova escrita.

 

§ 1º Os recursos contra as questões deverão ser encaminhados, no dia 16 de julho de 2015 a 17 de julho de 2015 com as devidas justificativas para a Comissão Eleitoral de 8h as 11h e de 13h as 16h, no Departamento municipal de Assistência Social com a descrição no envelope de que se refere a “Processo de seleção para Conselheiros Tutelares”.

 

§ 2º Ultrapassado o prazo recursal, será publicado o resultado da prova, com a pontuação obtida pelos candidatos e nome dos candidatos aprovados, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e do Departamento Municipal de Assistência Social.

 

§ 3º No dia 24 de julho de 2015, será divulgado o resultado dos candidatos aprovados na prova escrita, já com o resultado dos eventuais recursos.

 

VII – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

 

Art. 28º Os candidatos aprovados na prova de conhecimento específico serão submetidos à avaliação psicológica, nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2015.

 

Art. 29º A divulgação do resultado do teste psicológico ocorrerá no dia 04 de agosto de 2015. Sendo a lista afixada no quadro da Prefeitura Municipal e do Departamento municipal de Assistência Social.

 

Art. 30º A avaliação psicológica será realizada por psicólogo credenciado, sendo esta de caráter eliminatório.

 

Art. 31º Será considerado aprovado o candidato que obtiver parecer apto emitido pelo profissional à Comissão Eleitoral.

 

VIII – DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA

 

Art. 32º A candidatura é individual e pessoal, sendo permitida a propaganda e divulgação dos candidatos do dia 05 de agosto de 2015 a 30 de setembro de 2015.

 

IX – DA ELEIÇÃO

 

Art. 33º O processo eleitoral para escolha dos conselheiros tutelares para conclusão do quatriênio 2016/2020 acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, nos horários e locais conforme definidos abaixo:

 

Teatro Municipal – 9h às 16h

 

Pitangueiras – 9h às 12h

 

Estação – 12h30 às 14h

 

Coqueiro – 14h30 às 16h

 

Carandaizinho – 9h às 12hs

 

Atalaia – 9h às 11h

 

Pinheiro Chagas – 9h às 16h

 

Vitoriano Veloso – 9h às 12h

 

Art. 34º O horário de votação poderá ser prorrogado pelo tempo que se fizer necessário para que todos os eleitores presentes até o horário de encerramento da eleição possam votar desde que estejam dentro do local de votação munidos de senha a ser entregue pelos mesários.

 

 Art. 35º Somente poderão votar eleitores do município perante apresentação de documentação original com foto e título de eleitor.

 

§ 1º O eleitor votará na região de sua respectiva seção eleitoral. Tal fato serás comprovado através de listagem encaminhada pelo cartório eleitoral.

 

Art. 36º As cédulas serão confeccionadas pela Comissão Eleitoral e serão rubricada pela Presidente da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesas receptora e por um mesário.

 

Art.  37º O eleitor poderá votar em apenas 01  (um) candidato.

 

§ 1º - Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

 

§ 2º -  A cédula de votação conterá os nomes de todos os candidatos.

 

§ 3º - O eleitor deverá votar em 01 (um) candidato por meio de marcação de um “X” no campo reservado para a prática do ato.

 

§ 4º - Qualquer marcação fora do espaço reservado para a votação, assim como, qualquer outro tipo de sinal, além do citado no parágrafo anterior, acarretará nulidade do voto.

 

 

Art. 38º Cada candidato poderá credenciar no máximo 02 (dois) fiscais para Eleição (seção) e apuração e este será identificado por crachá, fornecido pelo CMDCA.

 

Art. 39º O local de recebimento dos votos para a apuração contará com uma mesa de recepção e apuração, composta por membros da Comissão Eleitoral.

 

Art. 40º No dia da eleição, não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa: conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.

Parágrafo Único – Em caso de descumprimento das normas indicadas no “caput”. O candidato terá sua candidatura cassada e seus votos não serão computados por ocasião da apuração.

 

Art. 41º A decisão de cassação da candidatura será tomada pelo CMDCA, ouvida a Comissão Eleitoral.

 

Art. 42º Não será permitida a presença dos candidatos junto a Mesa de Apuração.

 

Art. 43º A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento das eleições no Teatro Municipal de Prados.

 

Art. 44º Quanto aos votos em branco e nulo, não serão computados para fins de votos válidos.

 

X – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

 

Art. 45º Encerrada a votação proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único – Os candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem apurados cabendo decisão de aceitação ou não da Mesa receptora pelo voto da maioria dos seus membros. O candidato que ainda assim não aceitarem o deferimento de seu pedido de impugnação poderá entrar com recurso junto ao CMDCA.

 

Art. 46º Concluída a apuração dos votos, decididos os eventuais recursos do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, este proclamará o resultado providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com números de sufrágios recebidos.

Art. 47º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tiver obtido melhor desempenho na seleção da prova de redação.

 

Parágrafo Único – Permanecendo e empate será considerado eleito o candidato de maior idade.

 

Art.49º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá sempre o suplente que houver recebido o maior número de votos.

 

Art. 50º A posse dos eleitos para Conselho Tutelar dar-se-á no dia 10 de janeiro de 2016 em sessão solene.

 

XI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 51º Os membros escolhidos como titulares e suplentes serão submetidos a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA, no período de 05 de dezembro de 2015 a 06 de dezembro de 2015 de 9h as 12h e de 13:30h as 16:00h, no CRAS de Pinheiro Chagas – Prados/MG.

 

Art. 53º São Atribuições do Conselho Tutelar.

 

I atender as crianças e adolescente nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105 da lei 8069/1990, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

 

II Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da lei 8069/1990;

 

III Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

IV Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social previdência, trabalho e segurança;

 

V Representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

 

VI Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

 

VII Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

VIII Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

IX  Expedir notificações;

 

X Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

 

XI Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

XII Representar, em nome da pessoa e da família contra violação dos direitos previstos no art. 220§ 3º, inciso II, da Constituição Federal;

 

XIII Representar ao Ministério Público, para efeito das ações e de perda ou suspensão do poder familiar.

 

Art. 54º A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.

 

Art. 55º A não exatidão das informações ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo em especial por ocasião da investidura, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

 

Art. 56º O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 57º Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

 

Art. 58º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral com fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 

CRONOGRAMA PARA ELEIÇÕE DO CONSELHO TUTELAR

GESTÃO – 2015/2016

 

14/04

Publicação do Edital

   
   

27/04 a 22/05

Inscrições

25/05

Análise das inscrições

26/05

Divulgação das inscrições homologadas

01/06 a 08/06

Prazo para pedido de impugnação

11/06

Análise dos pedidos de impugnação

15/06

Publicação dos candidatos deferidos e indeferidos

18/06 a 20/06

Recurso dos candidatos indeferidos

22/06

Resultado dos recursos e relação dos candidatos habilitados

12/07

Prova escrita

12/07

Divulgação do gabarito da prova escrita às 14 horas

15/07

Publicação do resultado da prova

16/07 a 17/07

Prazo para recurso do resultado da prova

20/07 a 22/07

Análise dos recursos eventualmente interpostos

   

24/07

Resultado dos candidatos aprovados na prova escrita

29/07 a 31/07

Avaliação Psicológica

04/08

Resultado da avaliação psicológica

05/08 a 30/09

Campanha dos candidatos

04/10

Eleições

05/10

Publicação do resultado da votação

05/12 a 06/12

Formação inicial

10/01/2016

Posse do conselheiro

 

 

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE PROVA ESCRITA TIPO MÚLTIPLA ESCOLHA E DISSERTATIVA REFERENTE AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRADOS

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada por:

 

- Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000;

- Lei nº 10.764, de 12 de novembro de 2003;

- Lei nº 11.185, de 07 de outubro de 2005;

- Lei nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005;

- Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008;

- Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009;

- Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009;

- Lei nº 12.415, de 09 de junho de 2011;

- Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

- Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

- Lei nº 12.962, de 08 de abril de 2014;

- Lei nº 13.013 de 26 de junho de 2014;

- Lei nº 13.046, de 1º de dezembro de 2014;

- Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015.

 

LOAS - LEI ORGÂNICA DE ASSISTENCIA SOCIAL - Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, modificada por:

- Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998;

- Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998;

- Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

- Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011;

- Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011;

- Lei nº 13.014, de 21 de julho de 2014.

 

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004 (Dou 28/10/2004).

 

NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012.

 

TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS – aprovada pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.

 

 

 

                                                                                        Prados, 13 de Abril de 2015

 

 

Luciene Santos Almeida Janiques

Presidente do CMDCA

 

 

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