Menu Lateral
 
Prados, 23 de Abril de 2017 :: 27 visitantes online.

Dano ao Patrimônio Público dá detenção de até três anos

Publicado em 23/12/2014 00:00:00


Para reorganizar o trânsito na cidade a Prefeitura já está instalando as novas placas de sinalização. Contudo, as placas ainda estão cobertas porque será feita um a campanha de orientação à população. Mas pasmem: as novas placas já estão sendo danificadas pelos atos de vandalismo.

O Código Penal Brasileiro define o crime de dano no artigo 163: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

É isso mesmo, na Praça Getúlio Silva, defronte à Prefeitura uma das placas já foi danificada. Na Praça Dr. Viviano Caldas outra placa danificada foi substituída pela Prefeitura e em alguns outros pontos da cidade o dano vem sendo verificado já há mais tempo.

Pichação de edificações ou monumentos detenção e multa

Os pichadores também podem ser penalizados. No Globo da Praça Dr. Viviano Caldas e no Casarão da Selaria Estrela estão grafadas pichações de casais de namorados que acham bonito escrever seus nomes em paredes.

Segundo o artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: “pichar ou conspurcar edificação ou monumento urbano, pena de detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo 1º - se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada (Casarão da Selaria Estrela), em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico a pena é de seis meses a um ano e multa.

No caso do Casarão da Selaria Estrela, a Prefeitura vem investindo recursos desde 2010, através do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, para mantê-lo em pé. E está desenvolvendo projetos para a captação de recursos no valor de R$ 2,4 milhões para a sua total restauração.

A Prefeitura está conclamando a comunidade a denunciar os casos de vandalismo, pois a coisa pública é de todos e cuidar dela é uma questão de cidadania. Vamos contribuir com o bem de nossa cidade!

As denúncias podem ser feitas ao Pelotão da Polícia Militar pelos telefones 190 e 3353-6284.

http://prados.mg.gov.br


Mais Notícias

(c) 2017 - Prefeitura Municipal de Prados
Endereço: Rua José Silva Filho, nº 11 Cep: 36.320-000 - Cidade: Prados / MG
Tel.: (32) 3353-6388 - Email: gabinete@prados.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: 8:00 às 11:00h e de 13:00 às 17:00h
Versão: 2017.04.10
Alternar para Versão Mobile
Desenvolvido por: