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Aprovado na Câmara o Plano Municipal de Saneamento Básico

Publicado em 30/12/2013 00:00:00


Em Sessão Extraordinária realizada na tarde de hoje (30/12), a Câmara Municipal aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Prados. O Plano vai dar suporte a implantação das políticas de saneamento básico no Município com base no art. 2º da Lei Federal nº. 11.445.

Para a realização do Plano a Prefeitura realizou diversas Audiências Públicas sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico nas comunidades rurais e no Centro urbano de Prados. No último dia 06 de dezembro foi realizada a última audiência no Teatro Municipal quando ficou aprovado definitivamente pela comissão participante o Plano de Saneamento Básico.

A Lei de Saneamento Básico (Lei 11.455), sancionada em 2007, estabeleceu que os municípios brasileiros deverão até 2014, desenvolver e aprovar seus Planos Municipais de Saneamento Básico.

O que é Saneamento Básico:

Saneamento Básico é definido como o conjunto de serviços, de infraestrutura e de instalações operacionais relacionadas a: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Para atender a determinação da Lei a Prefeitura realizou as Audiências nas Comunidades Rurais e uma grande Audiência na área urbana da cidade. A partir das Audiências Públicas o Plano Municipal de Saneamento Básico foi desenvolvido. O Plano vai direcionar as ações que a Prefeitura precisa adotar para atender as necessidades da população com relação ao saneamento básico em cada bairro ou comunidade do município.

O Plano aprovado deverá ser revisto e atualizado a cada quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual e deverá contar com a participação efetiva da sociedade e órgãos públicos.

O Executivo Municipal justificou a necessidade da aprovação do Plano, explicando que sem isso, o mesmo não poderia ser encaminhado aos órgãos fiscalizadores e o Município deixaria de receber verbas federais para obras de abastecimento e saneamento. Com a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico a Prefeitura poderá dar continuidade nas políticas públicas relacionadas ao saneamento básico municipal.

Prados saiu na frente:

Segundo o Chefe de Gabinete da Prefeitura, Reginaldo do Nascimento, em reunião realizada neste mês de dezembro, na Fundação João Pinheiro (FJP), em Belo Horizonte, com a participação de representantes do Governo do Estado, da Funasa, da Copasa, da FJP e representantes de muitos municípios mineiros, ficou constatado que nem 30% dos municípios do Estado vão conseguir elaborar e aprovar os seus Planos de Saneamento Básico em tempo hábil.

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“Na reunião, os representantes das Prefeituras participantes alegaram não ter condições de elaborar e aprovar os planos até a data prevista pela Lei Federal”. Estes cerca de 70% dos municípios mineiros que não conseguiram cumprir as datas ficarão prejudicados e não poderão contar com os recursos federais para a área de saneamento básico. Prados, porém, é um dos municípios que saiu na frente e já estamos em condições de pleitear os recursos federais”, comentou Reginaldo. 

http://prados.mg.gov.br


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