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Prefeitura aprova lei que autoriza o município a participar de consórcio de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável

Publicado em 02/08/2013 00:00:00


Editor de texto rico, editor1

 

 

 

\ A Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária realizada em 1º de agosto, o Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Sustentável das Vertentes (Cigedas Vertentes). O Consórcio resolve o problema legal, atendendo a Legislação Federal e ainda, diminui o impacto sobre a usina de Triagem e Compostagem de Lixo de Prados.

 

O objetivo do Consórcio é o regime de gestão associada para execução de atividades de planejamento, regulação e fiscalização nos serviços públicos para o desenvolvimento ambiental sustentável, preservação de recursos hídricos e melhorias ambientais, através de regime de gestão associada.

A aprovação atende a Lei Federal 12.305/10 que institui a Política de Resíduos Sólidos, que determina o prazo final até agosto deste ano para o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos. Com isso, a Prefeitura terá que elaborar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que obriga a extinção das valas e lixões, dentre outras metas estipuladas pelo Governo Federal.

Com a elaboração do Plano os municípios participantes do Consórcio (Prados, Barroso, Carrancas, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Lagoa Dourada, Madre de Deus de Minas, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Resende Costa, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São João del-Rei, São Tiago, Tiradentes, Ibituruna e Itutinga) se habilitam para ter acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

O modelo escolhido pela Prefeitura de Prados e demais consorciadas foi escolhido uma vez que a Lei Federal estabelece que serão priorizadas as ações consorciadas, considerando os critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de preservação de risco ambiental.

Devido ao interesse público e, especialmente em atendimento as obrigações estabelecidas na Lei Federal, que irá beneficiar toda a região, trazendo sustentabilidade e qualidade de vida à população atual e futura, o Projeto de Lei do Executivo Municipal foi votado em caráter de urgência e aprovado pela Câmara Municipal.

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