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Aprovada Lei de Mobilidade Urbana

Publicado em 20/09/2013 00:00:00



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Com a aprovação da lei a Prefeitura poderá fazer uma Concorrência Pública para a implantação do transporte coletivo em Prados.

O Projeto de Lei da Prefeitura foi encaminhado para à Câmara Municipal que, entendendo a necessidade da melhoria das condições de mobilidade urbana no município, votou e aprovou a nova Lei  que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Sessão Extraordinária realizada na quarta-feira (19/09).

Para a aprovação mais rápida, na manhã da quarta-feira foi realizada uma última reunião entre os setores jurídicos da Câmara Municipal e da Prefeitura, com a participação do Chefe de Gabinete do Prefeito e os vereadores Aécio José da Silva e Dejair José da Trindade Teixeira, para acertar os detalhes da Lei que iria ser votada.

Durante a reunião o consenso comum entre Prefeitura e Câmara foi de que a aprovação da lei seria de muita importância, até porque, permitiria a implantação do transporte coletivo em Prados.

O Prefeito Liu lembrou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal desenvolveram e estão mantendo todos os esforços para a aprovação da Lei e para a implantação dos serviços necessários a uma melhor mobilidade urbana no Município.

“Temos uma meta de curto prazo que é a implantação do serviço de transporte público coletivo no município, o que vai facilitar o deslocamento e o melhor acesso da população aos equipamentos públicos, ao lazer, à educação, à saúde e ao trabalho, dentre outros”, lembrou Liu.

Segundo ele, a Prefeitura está observando com atenção todos os aspectos legais para a implantação do transporte coletivo e tudo será feito dentro do que a legislação permitir. “Esperamos implantar em Prados no mais curto espaço de tempo o transporte coletivo, mais isso depende dos prazos legais exigidos pela lei que regulamenta a matéria”, concluiu o Prefeito.

 

Transporte Coletivo:

Os advogados da Prefeitura e da Câmara estão trabalhando no sentido de tentar liberar o mais rapidamente possível a autorização para o funcionamento do Transporte Coletivo Público, que deverá atender não só o centro urbano de Prados, como também a Estação de Prados, o Bichinho, o Coqueiro e o Bairro Atalaia.

A Constituição Federal determina que ao Município compete  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; A Lei Orgânica do Município  de Prados define o transporte como um direito fundamental do cidadão e sua execução e operação serão feitas, de forma direta pela Prefeitura ou através de concessão ou permissão.

O Município está concluindo o estudo de viabilidade para implantação e oferecimento do serviço à população, mas, já decidiu: no momento só é possível implantá-lo através do regime de concessão a uma empresa escolhida através de licitação pública.

A licitação é um procedimento administrativo utilizado para contratação de serviços, através da qual é escolhido o concorrente  que oferecer o melhor preço e/ou melhor técnica. São várias as modalidades de licitação, no caso do transporte público será a concorrência pública.

 

Após a publicação da Lei de Mobilidade Urbana e concluído o estudo de viabilidade, será elaborado e publicado o edital de licitação para que toda e qualquer empresa de transporte coletivo que queira possa participar da concorrência. Todo este procedimento é obrigatório nos termos de duas leis federais (Lei 8.666/93 e Lei 8987/95). Assim, cumpridos os prazos e exigências legais num prazo não superior à seis meses o transporte urbano coletivo poderá ser uma realidade em nosso município.

 

Política Municipal de Mobilidade Urbana:

De acordo com a nova lei, a Política de Mobilidade Urbana atenderá aos seguintes princípios: reconhecimento do espaço público como bem comum; universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade; sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos; acessibilidade ao portador de deficiência física ou de mobilidade reduzida; segurança nos deslocamentos; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços e, eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem as seguintes diretrizes: prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; desenvolver o sistema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e qualitativo; criar medidas de desestímulo à utilização do transporte individual por automóvel. Estimular o uso de combustíveis renováveis e menos poluentes; integrar os diversos meios de transporte; assegurar que todos os deslocamento sejam realizados de forma segura; promover ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de se atender aos princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana; fomentar pesquisas a respeito da sustentabilidade ambiental e da acessibilidade no transito e no transporte e, buscar alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação da Lei.

De acordo com o Artigo 5º da Lei, “fica instituído o serviço de transporte público coletivo urbano, nos limites territoriais do Município de Prados”, entendendo-se por transporte público coletivo, o transporte efetuado por veículos apropriados, com itinerário definido, destinado à condução de pessoas mediante pagamento de passagem.

A obrigatoriedade legal de implantação da Política de Mobilidade Urbana é para o ano de 2015, para os municípios que possuem mais de 20 mil habitantes. Mas, Prados está dando o exemplo de município responsável e comprometido com o desenvolvimento de uma cidade mais humana, adotando como meta a elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana.

http://prados.mg.gov.br


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